É legítima defesa agredir quem invade minha casa?
‘A lei não autoriza, em um primeiro momento, que você revide com agressão física qualquer pessoa que entre na sua propriedade sem o seu consentimento’, diz o colunista
Muitas pessoas acreditam que, quando alguém invade sua casa ou terreno, estão autorizadas a agredir quem entrou sem sua permissão.
Isso porque consideram que estão em legítima defesa.
Mas até que ponto isso é verdade?
A lei não autoriza, em um primeiro momento, que você revide com agressão física qualquer pessoa que entre na sua propriedade sem o seu consentimento.
Se, por exemplo, você observa que alguém está pulando o muro da sua casa, não está autorizado a atirar nela. Se atirar, você corre o risco de responder pelo crime de lesão corporal ou até homicídio.
Mas isso quer dizer que você não pode fazer nada a respeito? Não é bem assim.
Se o invasor fizer menção de te agredir – andando em sua direção, por exemplo, ou de fato agredir – com soco, chutes ou qualquer arma, você pode revidar em legítima defesa.
E isso vale também para agressões contra outras pessoas!
Lembrando que a legítima defesa deve ser proporcional, ou seja, “na mesma medida” que a agressão.
Em resumo, não é a invasão da sua propriedade que autoriza sua reação, mas sim a ameaça iminente de ser agredido.
Por isso que, se você expulsa o invasor, quando ele está fugindo, não pode mais agredi-lo.
Claro que, considerando que invadir seu imóvel é crime, você pode “prender” a pessoa em flagrante, imobilizando ela e chamando a polícia imediatamente.
Mas não confunda as coisas: uma situação é reagir em legítima defesa, outra é segurar a pessoa até que a polícia chegue.
Agora você já sabe que o que autoriza a legítima defesa é a ameaça de agressão ou a agressão em si, e não a invasão do seu imóvel, seja na cidade ou no interior.
****DELANE SULIVAN LAUREANO
Advogado criminalista inscrito na OAB PR nº 106.054. Pós-graduando em Ciências Criminais pelo Centro Universitário Campo Real. Endereço eletrônico [email protected]. (42) 9 88039597.