É possível ter uma arma de forma legal no Brasil?
‘É importante ressaltar que, no Brasil, tanto a posse como o porte de armas sem autorização são estritamente proibidos e sujeitos a penalidades legais, inclusive no âmbito criminal, além da perda da arma de fogo’, diz o colunista
Você já se perguntou se é possível possuir uma arma de forma legal no Brasil? Esse é um assunto que gera muitas dúvidas e algumas polêmicas.
Para adquirir uma arma de fogo, é preciso primeiro obter autorização para essa compra, perante a Polícia Federal. Já nesta etapa, alguns requisitos são exigidos, assim como documentações.
Depois, a arma adquirida precisa ser registrada, também na Polícia Federal. Só então é possível dizer que o sujeito possui a posse legal daquela arma.
A posse refere-se à propriedade de uma arma de fogo para uso em sua residência ou local de trabalho, desde que proprietário ou gerente. É preciso ser maior de 25 anos, ter residência fixa, não ter antecedentes criminais, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. Além disso, você deve justificar a necessidade da arma, o que geralmente está relacionado à segurança pessoal ou proteção do patrimônio.
Diferentemente da posse, o porte de armas permite que você transporte a arma consigo, fora de sua residência ou local de trabalho. Para obter o porte, é preciso antes possuir a posse de uma arma de fogo.
O pedido de porte também é feito perante a Polícia Federal, e exige justificativas bem mais rigorosas, como, por exemplo, a comprovação de risco de vida.
Por fim, existe a categoria de CAC, que abrange pessoas que têm um interesse específico em armas de fogo, como colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Essas pessoas também podem adquirir armas legalmente, mas passam por um processo separado e rigoroso para comprovar seu interesse e aptidão para a atividade em questão. A categoria CAC tem regulamentações próprias e não se enquadra diretamente na posse ou no porte.
É importante ressaltar que, no Brasil, tanto a posse como o porte de armas sem autorização são estritamente proibidos e sujeitos a penalidades legais, inclusive no âmbito criminal, além da perda da arma de fogo.
Em resumo, é possível ter uma arma de forma legal no Brasil, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos por lei. Para efetivar o pedido, o cidadão pode atuar sozinho ou contar com a ajuda de um profissional.
****DELANE SULIVAN LAUREANO
Advogado criminalista inscrito na OAB PR nº 106.054. Pós-graduando em Ciências Criminais pelo Centro Universitário Campo Real. Endereço eletrônico [email protected]. (42) 9 88039597.