Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (25), o projeto de lei complementar que implementa o piso salarial para os cargos de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem no município.

Assim, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aplicação e o pagamento mensal no valor de R$ 2.617,90 aos servidores pertencentes ao cargo de técnico de enfermagem e R$ 2.033,74 para os auxiliares. O projeto prevê, inclusive, a atualização dos pisos para R$ 3.325,00 e R$ 2.375,00, respectivamente, a partir do fim da suspensão da Lei Federal n.º 14.434/2022, determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

O piso nacional foi instituído no dia 14 de julho de 2022 através da Emenda Constitucional n.º 124/2022, e no dia 04 de agosto de 2022 a Lei n.º 14.434/2022 foi sancionada pelo Governo Federal, estabelecendo os valores para aplicação de vencimentos.

*Assessoria Câmara de Vereadores