Vereadores propõem desconto de 90% em multas de fiscalização da covid-19

Assinado pelos edis Valdemar Calixtro (PDT) e João Napoleão (Podemos), o PLC 2/2020 acrescenta um item à Lei Complementar 123/2020, que estabeleceu multa para o descumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, entre junho e agosto deste ano

Em meio à pandemia da covid-19, através da Lei Complementar 123/2020, a Prefeitura de Guarapuava instituiu multa de R$ 5 mil para os estabelecimentos essenciais e não essenciais que descumprissem as medidas sanitárias de enfrentamento à doença. 

No texto, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, se prevê, em caso de reincidência, interdição total e cassação do alvará de funcionamento. 

Essa medida foi posta em prática em junho, num momento considerado emergencial do ponto de vista da saúde pública, e encerrado em agosto. Foi um período de avanço do coronavírus na famosa “terra do lobo bravo”.

“Não podemos mais tolerar o descumprimento dessas normas em prejuízo da saúde guarapuavana”, afirmou o prefeito Cesar Silvestri Filho no dia 17 de junho, quando anunciou o endurecimento da fiscalização.

Agora, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, os vereadores Valdemar Calixtro (PDT) e João Napoleão (Podemos) estão propondo um desconto de 90% para os estabelecimentos multados. 

O PLC acrescenta um parágrafo único ao artigo 4° da legislação em questão, determinando que “as multas aplicadas em decorrência da Lei Complementar n° 123/2020, quando pagas em parcela única e dentro dos prazos legais, terão desconto de 90% dos seus valores”. 

Ao CORREIO, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Guarapuava informou que, com o fim do período emergencial, as multas deixaram de ser aplicadas no município. Contudo, sanções por descumprimento de medidas sanitárias ainda vigoram.

ARGUMENTOS

Na justificativa do texto protocolado, os edis afirmam que os atos normativos de proteção à saúde são “de extrema relevância”, mas é preciso que a regulamentação seja razoável. 

“Nesse tempo de crise, a indústria, o comércio e demais estabelecimentos de prestação de serviços tiveram que fechar suas portas para evitar a aglomeração de pessoas”, dizendo que, “a saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não podemos nos esquecer da saúde financeira de nossas empresas e indústrias”. 

De acordo com a dupla de vereadores, o objetivo do projeto é garantir a saúde financeira das empresas em um momento de crise, mantendo um equilíbrio entre a proteção da saúde e da economia do município. “Portanto, não se trata de desobediência, mas a luta de sobrevivência em momento tão difícil também para nossos empresários”, acrescentam.

Nesse sentido, continuam, este é o momento de o Poder Legislativo se posicionar e entender que é necessária uma “união de forças” para que as empresas não fechem as portas. 

“Não é justo com aqueles empresários e comerciantes que já sofrem com uma carga tributária exorbitante serem punidos financeiramente pelo simples fato de quererem trabalhar para sobreviver e garantirem o emprego de pais e mães de famílias”, finalizam. 

TRÂMITE

Durante a sessão desta terça-feira (27), Calixtro apresentou um requerimento de quebra de interstício para que o texto fosse incluído na ordem do dia e apreciado, mas, após atrito entre vereadores, o PLC teve sua votação adiada para a próxima semana.