A manutenção do Cartão Futuro Emergencial, que garante subvenção em ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião realizada nesta quarta-feira (27). A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Francisco Bührer (PSD) ao projeto de lei 129/2021, proposto pelo Poder Executivo, que visa alterar a Lei estadual n° 20.328/2020. A alteração passa a vigorar no ato de publicação e tem validade pelo período em que durar a pandemia da Covid-19. O projeto tramita em regime de urgência.

Para receber o benefício, os empregadores devem manter os contratos vigentes ou o mesmo número de jovens aprendizes que a empresa tinha antes do início da pandemia. São destinados R$ 20 milhões para o pagamento do subsídio aos empregadores, podendo assim complementar o salário dos jovens aprendizes. Os recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

A prorrogação do programa foi proposta pelo Executivo tendo em vista a não postergação do Estado de emergência nacional pela Covid-19, encerrado em 31 de dezembro de 2020. A esta medida segue a continuidade do pagamento da subvenção, de acordo com o texto, “enquanto houver recursos disponíveis para tal despesa/programa”. Na época de sua criação, o Cartão Futuro Emergencial pelo Governo do Estado visava garantir a manutenção do contrato de 15 mil jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos.

Também avançou na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda o projeto que cria o Programa Estadual de Aprendizagem, que visa estimular a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade. Os deputados acataram o parecer favorável do deputado Francisco Bührer ao projeto de lei 164/2021, do Poder Executivo, que prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar ações e inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.

O objetivo é promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a este segmento. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo.

Também participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Paulo Litro (PSDB), o deputado Nelson Justus (DEM) e Jonas Guimarães (PSB).