Projeto de lei propõe o programa ‘Alimentação Inclusiva’ em Guarapuava
Assinado pela vereadora Profª Terezinha (PT), o PL n° 79/2022 busca incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias ‘a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação’
O Projeto de Lei (PL) n° 79/2022, assinado pela vereadora Profª Terezinha (PT), propõe a criação do programa “Alimentação Inclusiva” no município de Guarapuava. O texto tramita na Câmara Municipal e ainda não tem previsão para ser votado.
A iniciativa, de acordo com a justificativa, está voltada para a promoção da produção e fabricação de alimentos que sejam diet e light, sem lactose, sem glúten e que não tenham origem ou sejam testados em animais.
“Este programa visa incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação, tais como pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as)”, afirma a justificativa do PL.
Em caso de aprovação e sanção do texto, a inserção dos estabelecimentos no programa “dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir a acessibilidade” a alimentos dessa natureza, conforme aponta o artigo 4°.
“Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao programa ‘Alimentação Inclusiva’ deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para informar que possuem um cardápio alternativo com alimentação inclusiva”, diz o artigo 5°.
A ideia é que, com a legislação, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fomentem a participação de empresas do ramo alimentício no programa.
Além disso, caberá à Prefeitura de Guarapuava promover campanhas de esclarecimento sobre o direito à alimentação inclusiva para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, doença celíaca, vegetarianas e veganas.
O PL está protocolado na Câmara de Vereadores e não tem previsão para ser discutido e votado. Antes de seguir para o plenário, deverá passar pelas comissões da Casa de Leis.
TDAH
De autoria do vereador Rodrigo Crema (União), o PL n° 77/2022 busca instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Em caso de aprovação, será estabelecida a semana de 1° de agosto de cada ano como o período em que será promovida a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento do TDAH.
“Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade”, afirma o autor na justificativa.
O projeto de lei ainda não tem previsão para ser discutido e votado.