Política

A proposição é de autoria do vereador Marcio Carneiro
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A proposta também determina que a ação penal em caso de furto só será levada adiante mediante queixa do ofendido
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O projeto de lei 427/2022 determina que as concessionárias de serviços públicos de telefonia deverão disponibilizar opções de cancelamento ou alteração de planos e contratos por meio de…
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Prazo de entrega terminou na terça (13), e dados já estão disponíveis na página do TSE
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Proposta torna obrigatória a comunicação da violência, mas denunciante poderá condicionar revelação à execução de medidas protetivas
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De acordo com a proposição, a localização deverá ser em áreas rurais e em pontos onde não existam colônias agrícolas, condomínios rurais ou áreas com adensamento populacional
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Relatório deve ser enviado até o dia 13 de setembro ao TSE
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Na primeira votação, a proposição recebeu 38 votos favoráveis e oito contrários. Já em segundo turno, o texto passou com a mesma votação e uma abstenção. Em redação final o projeto foi…
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A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual do STF nos próximos dias
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Proposta autoriza consumidores a comprar energia elétrica de qualquer distribuidora
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