PL apresenta medidas de prevenção à violência sexual contra mulheres em procedimentos de saúde
Assinado pelo vereador Cristóvão da Cruz, o texto estabelece que mulheres terão direito de acompanhamento em procedimentos de saúde que ‘impliquem no uso de sedativos ou exposição do corpo’
O Projeto de Lei (PL) n° 15/2023, assinado pelo vereador Cristóvão da Cruz, propõe medidas de prevenção aos crimes de violência sexual contra mulheres em ambientes hospitalares e ambulatoriais em Guarapuava.
O texto sugere a implementação do direito de acompanhamento às guarapuavanas em procedimentos que impliquem no uso de sedativos ou exposição do corpo.
“Este projeto de lei se justifica em razão da alta estatística de mulheres vítimas de violências sexuais protocoladas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no ano de 2022. Segundo o referido Ministério foram realizados 145.610 protocolos de denúncias até o dia 07 de julho de 2022 envolvendo violações de direitos humanos, correspondendo grande parte dos casos a violência sexual contra mulheres”, diz a jusitifica do PL, que tramita na Câmara de Vereadores.
De acordo com o autor da proposta, há hospitais, laboratórios clínicos e centros de saúde, da rede pública e particular, que proíbem acompanhantes para as pacientes, “gerando certo desconforto e receio dessas mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas estranhas”.
O vereador também cita a Lei Federal n° 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, que determina que gestantes têm direito a acompanhantes em serviços de saúde do SUS. Também, cita a Lei 8.069/90, que aponta que a gestante e a parturiente pode ter um acompanhante durante o pré-natal, parto e pós-parto imediato.
“Por tudo que foi exposto, não estaríamos criando algo destoante, que em alguns casos a própria lei já entende como relação humanizada, permitindo que em certos casos exista a presença de um acompanhante”, completa o parlamentar.
PRÁTICA
Em caso de aprovação e sanção da legislação, será vedado que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento médico e ambulatorial impeçam que a paciente mulher seja acompanhada de uma pessoa de sua confiança. O acompanhamento poderá ser em consultas, tratamentos, exames ou procedimentos que demandem o uso de sedativos ou exposição do corpo.
“É assegurado o direito da paciente mulher ser acompanhada por pessoa de sua confiança mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres”, diz o artigo 2°.
O PL tramita na Câmara de Vereadores e ainda não tem data para ser discutido e votado pelos edis guarapuavanos.
FIBROMIALGIA
Assinado pelo vereador Gilson da Ambulância, o PL n° 13/2023 institui um horário semanal fixo como prioritário para pessoas portadoras de fibromialgia no Centro Municipal de Atividades Aquáticas (Aquacentro).
Segundo o parlamentar, na justificativa do texto, a doença atinge 2% da população mundial e é mais frequente em mulheres. “Diante disso, o presente projeto visa dar uma qualidade de vida melhor aos portadores de fibromialgia, com o uso de atividades como natação e hidroginástica”, acrescenta.
O texto não tem data para ser votado.