Prefeito sanciona lei que estabelece piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

A nova lei vai beneficiar 264 servidores públicos municipais

O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, sancionou nesta sexta-feira (05), a Lei Complementar nº 163, que dispõe sobre a adequação do pagamento do piso para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado em regime de urgência e aprovado pela Câmara Municipal de Guarapuava, na última quarta-feira (3). Com a aprovação, estabelece os vencimentos para os dois cargos em R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos, conforme novo piso nacional em vigência de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022.

“Além do pagamento do piso nacional, o município mantém também o pagamento do incentivo de Estratégia de Saúde da Família (ESF), com plano de cargos e salários que possibilita evolução de carreira e o pagamento de adicional de insalubridade. O pagamento dos valores retroativos serão depositados já na próxima semana, considerando que está se fazendo justiça a essas duas categorias que têm um trabalho muito importante em nossa cidade e em todo o país, na atuação dos serviços de saúde, ajudando no combate e prevenção às doenças” destacou o prefeito.

A nova Lei sancionada vai beneficiar 264 servidores públicos municipais, sendo 231 agentes comunitários de saúde e 33 agentes de combate às endemias. O pagamento deste novo piso salarial, será retroativo a 5 de maio de 2022. 

*Secom/Pref. de Guarapuava