A Sessão da Câmara de Vereadores de Guarapuava de terça-feira (27) teve novamente a inclusão de pessoas com deficiência e idosos em foco. Isso se deve à primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária (L) 38 de 2023, de autoria do vereador Elcio Melhem (Podemos). A proposta é realizar uma alteração em um dos artigos da Lei 1333/2004, que regulamenta a reserva de vagas aos idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados.

O autor do projeto recordou o crescimento populacional que Guarapuava teve desde a regulamentação. Com esse contexto, ele lembra que as áreas destinadas ao estacionamentos rotativos, o ESTAR, aumentaram. Porém, as vagas reservadas não, o que acaba dificultando o cotidiano dessas pessoas.

Nesse sentido, a proposta atual é justamente para resolver essa situação. “Nosso projeto de lei vem dar direito ao idoso e a pessoa com deficiência a estacionar em local regulamentado, desde que tenha sua credencial. Nós estaremos, assim, facilitando a vida dessas pessoas”, explicou Elcio Melhem.

RESPEITO

Além disso, o vereador recordou que a Lei não exige que o idoso ou pessoa com deficiência física comprem o cartão de ESTAR. Nesse sentido, ele reforçou que é preciso que os agentes respeitem essas pessoas e não apliquem multas, já que isso iria contrariar a legislação.

O PL (L) 38/2023 foi aprovado por todos os vereadores presentes. O texto segue agora para a segunda votação.

*Assessoria