ICMS

A isenção vale para compra de veículos novos para pessoas com deficiência, absorventes adquiridos por instituições públicas e para o medicamento Pegaspargase, utilizado para tratamento…
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Órgão busca garantir mais transparência aos consumidores quanto aos valores dos combustíveis com as mudanças na carga tributária
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A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões…
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O projeto altera a Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de…
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As transferências são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos municípios. Mas o secretário municipal de Finanças, Diocesar Costa de Souza, alerta de que não se pode…
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