A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável ao projeto de lei 288/2021, do Poder Executivo, que propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para incluir os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira. O tema esteve na pauta da reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (07).

A LDO vigente condiciona a concessão de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa e ao cumprimento dos limites de despesa total com pessoal. A exceção se aplica aos profissionais que atuam diretamente nas ações de enfrentamento à Covid-19, como servidores da saúde, segurança pública e ensino superior. “Entre as categorias que não foram lembradas pelo LDO foram os socioeducativos, que muitas vezes não são interpretados como da segurança pública, mas o são porque atuam dentro de unidades prisionais, dentro do Departamento Penitenciário, e não paralisaram suas atividades. É uma alteração correta e adequada justamente para corrigir o problema que se gerou pelo esquecimento”, explicou o relator do projeto na Comissão, deputado Tiago Amaral, que apresentou o parecer favorável foi aprovado.

Os agentes de socioeducação atendem jovens e adolescentes privados de liberdade em 28 unidades socioeducativas do Paraná. A LDO já prevê a excepcionalidade na concessão de promoções e progressões para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, peritos oficiais, servidores da Secretaria de Estado da Saúde, do Departamento Penitenciário, magistério público do Ensino Superior e técnica universitária que exerçam a função em hospitais universitários.

Também tiveram o parecer favorável aprovado na reunião desta quarta-feira os projetos de lei 292/2021 e 293/2021, ambos do Poder Executivo, para a aprovação de abertura de crédito especial no orçamento geral do Estado. Serão R$ 187 mil para a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, recursos que será utilizado para aquisição de equipamentos pela UEL e pela UEPG e outros R$ 110 mil para o Ipardes. 

Os projetos seguem para votação em plenário.

Reportagem: Assembléia Legislativa do Paraná