Projeto que torna laudos de deficiências permanentes válidos por tempo indeterminado é aprovado na Assembleia Legislativa
O objetivo da proposta, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), é desburocratizar e agilizar o acesso dos pacientes a seus direitos
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira (20), o projeto de lei 340/2021, que regulamenta a emissão e a utilização dos laudos de deficiências permanentes. O objetivo da proposta, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), é desburocratizar e agilizar o acesso dos pacientes a seus direitos.
A proposta é que os laudos médicos periciais que atestam as deficiências de caráter permanente, emitidos por um profissional especialista da rede de saúde pública ou privada, tenham validade por tempo indeterminado. “Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ser curadas, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição”, defende Cristina Silvestri. O projeto também é assinado pelo ex-deputado Michele Caputo.
Conforme o texto do projeto, os laudos terão efeito para atendimentos administrativos e médicos em geral e para a obtenção de benefícios. A proposta também prevê a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente.
Para se tornar lei estadual, a proposição precisa passar por mais dois turnos de votação e, depois, pela sanção governamental.