Portal da Prefeitura de Guarapuava e redes sociais do município passam por ajustes para atender à legislação eleitoral
Desde o último domingo, dia 30 de junho, as redes sociais oficiais de todos os Departamentos e Secretarias estão sendo desativadas. Já a aba de notícias do portal do Município e as redes sociais da Prefeitura, estas ficarão inoperantes a partir de 5 julho. As atividades serão restabelecidas em 7 de outubro
Em cumprimento às determinações da Justiça Eleitoral, devido o pleito que ocorre em todo o Brasil neste ano de 2024, quando serão eleitos prefeitos e vereadores no País, o portal da Prefeitura de Guarapuava, bem como, suas redes sociais passarão por ajustes no período.
Quanto às redes sociais oficiais das Secretarias e Departamentos, desde o último domingo, dia 30 de junho, estas estão sendo desativadas. Já a aba de notícias do portal do Município e as redes sociais da Prefeitura, ficarão inoperantes a partir do dia 5 de julho. Todas as atividades serão restabelecidas em 7 de outubro, um dia depois das eleições.
Os serviços para empresas e para a comunidade (obituário, vagas disponíveis na Agência do Trabalhador e demais serviços) serão mantidos.
NORMATIVAS
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que estabelece as normas para as eleições dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais. Uma das vedações trata da publicidade institucional.
De acordo com a lei (em seu artigo 73, inciso VI, alínea b), é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.