PL de prevenção e combate ao racismo institucional tramita na Câmara de Guarapuava

Tramita na Câmara de Vereadores de Guarapuava um projeto de lei cujo tema é a prevenção e o combate ao racismo institucional na “terra do lobo bravo”. A matéria n° 11/2023, assinada pela parlamentar Profª Bia (MDB), foi protocolada na terça-feira (14) e ainda não tem previsão para ser discutida e votada pelos pares do Legislativo.

A justificativa do texto aponta que o racismo transpassa todas as estruturas da sociedade e é projetado na administração pública, “impedindo que muitas pessoas tenham acesso a serviços adequados em virtude da sua cor e origem, naturalizando violências diariamente”.

“A população negra historicamente foi impedida de ocupar os espaços públicos que lhes são por direito”, continua o PL, pontuando que a “subjetividade do racismo também desumaniza e tira direitos da população negra de viver dignamente com políticas públicas de reparação histórica.”

Em caso de aprovação do projeto, o município de Guarapuava passará a contar com a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional. O texto destaca que compreende-se por “racismo institucional” ação ou omissão de agentes públicos pautadas “no pertencimento étnico-racinoal da vítima”. 

Isso inclui condutas praticadas no local de trabalho – como as dependências de órgãos públicos, locais externos e “qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional” – ou meios eletrônicos. 

Além disso, o PL aponta que caberá aos poderes Legislativo e Executivo disponibilizar um canal centralizado de atendimento às vítimas de discriminação étnico-racional ocorridas em “relações laborais” no âmbito da administraçaõ pública. 

“Caberá aos poderes Executivo e Legislativo ofertar treinamento e orientações referentes aos procedimentos e formas de encaminhamentos específicos para acolhimento de denúncias de racismo e injúria racial aos atendentes, supervisores e colaboradores do canal responsável por atender às denúncias”, continua o projeto. “Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação vigente.”

POSIÇÃO

Ao CORREIO, a vereadora Profª Bia, autora do PL, diz que defende e acredita que, enquanto agente público, há o dever e a responsabilidade “não apenas de falar contra o racismo, mas de criar mecanismos que previnam o racismo em todas as suas formas e ofereçam uma estrutura completa para que esse crime seja denunciado e punido na forma específica da Lei”. 

“É óbvio que existe um lugar de fala dentro deste tema e que deve ser respeitado. Falar sobre o racismo é algo que todos podemos e devemos, falar do racismo é algo que somente quem foi vítima conhece os meandros, as dores, isto é, somente aquele ou aquela que sofreu com a discriminação racial tem essa propriedade. Mas como já nos dizia Angela Davis há tempos: é preciso ser antirracista”, completa. 

IMPORTÂNCIA

A justificativa do PL também ressalta que o objetivo da ação é prevenir e combater o racismo institucional, “de forma que o município não fique omisso diante de suas responsabilidades”, ou seja, que não deixe de punir o racismo por não legislar sobre o tema.

“Tal omissão apenas legitima a desigualdade, sendo esta tendo de ser combatida na forma da Lei, com políticas públicas para promover a igualdade racial e o combate ao preconceito”, completa o PL.