Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, solicitado pela deputada Cristina Silvestri há quatro anos, é aprovado pela CCJ
A proposição, que tramita em regime de urgência, agora passará pelas comissões temáticas da Alep e depois será votada em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2023, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Fedim). O objetivo é dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de ações voltadas à defesa dos direitos femininos.
“Peço a criação do Fedim ao Governo do Estado há mais de quatro anos. É uma conquista histórica para as paranaenses”, comentou a deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB), que foi a primeira procuradora da mulher da Alep.
Ela explica que a medida é importante para garantir a efetividade das políticas públicas. “Muitas leis carecem de recursos para serem regulamentadas e divulgadas e, por mais importantes que sejam, acabam ficando no papel. Com o Fundo, o Paraná terá orçamento garantido”.
Conforme o projeto, o Fedim poderá ser usado para ações de prevenção e combate à violência de gênero, desde atendimentos emergenciais às vítimas, até campanhas educativas, passando pela manutenção de programas e capacitação de equipes.
Os recursos, administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial, serão provenientes de diversas fontes, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Lotepar.
O mesmo projeto de lei também cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que vai acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos pelo Fedim.
A proposição, que tramita em regime de urgência, agora passará pelas comissões temáticas da Alep e depois será votada em Plenário.