PL busca desburocratizar aprovação de projetos e concessão de alvarás

Um projeto de lei da Prefeitura de Guarapuava busca incentivar a regularização de edificações no município, e otimizar o tempo para a aprovação de novas obras. A proposta que institui o Aprova Fácil está na pauta da Câmara de Vereadores, e deve ser apreciada ainda nesta semana pelos edis.

De acordo com a justificativa da administração, um levantamento da pasta de Habitação e Urbanismo apontou que há pelo menos 6 mil imóveis em situação irregular na cidade, além de ampliações que não foram mensuradas.

Essa condição impõe ao município o uso incorreto de informações, tanto para base do cálculo do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], quanto para ações de planejamento urbano e territorial, conta no texto do projeto.

De modo geral, a Prefeitura entende que a proposição irá facilitar e incentivar uma condição de maior regularidade nesses imóveis, levando ainda em conta a necessidade de um acompanhamento profissional da obra. É de extrema importância social, administrativa, financeira e de planejamento, completa a administração.

REGRAS

De acordo com o texto do PL, o programa auxiliará na aprovação de projetos de emissão de licença para construção, ampliação e/ou regularização de edifícios de uso residencial com até 300 m², e comercial com até 100 m² de área construída, com no máximo dois pavimentos.

A análise de cada solicitação será feita pela pasta de Habitação e Urbanismo, através do Departamento de Aprovação de Projetos (Deapro), levando em conta parâmetros como zoneamento, uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e estacionamento.

O município terá prazo de no máximo 15 dias úteis para análise, aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para construção, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação, consta no texto.

Ao CORREIO, o secretário Flávio Alexandre, de Habitação e Urbanismo, afirmou que o programa atende uma demanda dos técnicos que pediam a simplificação do processo de aprovação dessas obras.

Agora, a pessoa vai fazer uma única planta de situação da obra, com o desenho da casa no terreno, com recuos e distância das divisas, e das calçadas com as ARTs e uma declaração de que a obra está de acordo com a lei, ressaltando que não vai ser necessário apresentar o projeto arquitetônico e nem os complementares.

INCENTIVO

A proposta ainda determina que os imóveis residenciais que forem enquadrados no Aprova Fácil terá isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a área construída seja de até 70 m².

Além disso, o programa aponta que as regularizações espontâneas terão incentivo fiscal de até 30% sobre o imposto apenas para recolhimento à vista ou poderá ser parcelado em até 12 vezes, sujeitos à atualização monetária, conforme disposto na legislação municipal.