Aesbe repudia medida provisória que altera lei de saneamento

A aprovação do relatório final da Medida Provisória (MP) nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, pela Comissão Mista do Congresso, representa grande risco à universalização do saneamento no País. Entre os pontos preocupantes, está o da proibição dos municípios de celebração de Contratos de Programa com as empresas estatais. Agora, o relatório vai à votação pela Plenária da Câmara e depois do Senado.

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está alinhada com o posicionamento da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), que repudiou publicamente o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista. Para acompanhar a votação da Comissão Mista, estiveram nesta semana em Brasília o diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, o diretor jurídico, Andrei Rech, e o gerente geral jurídico, Marcus Cavassin. 

Na próxima segunda-feira (13) será realizado o Dia Nacional de Mobilização contra a Medida Provisória n° 868, a MP do Saneamento.

A ação, que ocorrerá em várias capitais brasileiras, é articulada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), com o apoio da Aesbe, da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) e da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU).

Segundo nota divulgada pela Aesbe, a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa representa risco iminente de paralisação de investimentos no setor.

Os projetos de parcerias com o setor privado, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe explica aos parlamentares, de forma clara, que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço. A maioria das companhias estaduais trabalha com o regime de cooperação, firmando contratação direta com o município, o que dá segurança jurídica e permite parcerias com o setor privado – diz a Aesbe.

O texto aprovado deixa bem claro que não será mais possível firmar novos contratos, nem prorrogar os existentes, condenando as estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados.

A MP anterior, 844, foi rejeitada pelo Congresso Nacional após a entrada dos governadores no jogo. O setor privado é bem-vindo, sem destruir o que existe. Ele precisa vir em parceria com as estatais, nos municípios ricos e pobres, sem fazer distinção. Tudo que o setor não precisa é de mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor. Vamos lutar até o fim para que a MP seja alterada, para não trazer prejuízos à população, reforçou Tavares.

A Aesbe prepara documento que vai explicar a todos os governadores como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente nos municípios mais pobres. O material será encaminhado aos chefes do executivo ainda nesta semana.

Ainda, a associação afirmou que não se furtará em defender o saneamento brasileiro e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um saneamento inclusivo e que beneficie a todos os brasileiros, para chegar cada vez mais perto da necessária universalização do serviço.