O Projeto de Lei (PL) n° 60/2023, assinado pela vereadora Cris Wainer (PT), propõe a isenção da taxa de inscrição de concursos e processos seletivos municipais às doadoras de leite humano em Guarapuava. 

De acordo com a justificativa da proposição, trata-se de uma solicitação da comunidade guarapuavana. O intuito é que a medida contribua para “incentivar a doação de leite humano/materno, possibilitando a redução nos índice de insegurança alimentar em recém-nascidos e bebês”. 

A vereadora também destaca a redução de 8,96 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos, em 2019, para 7,35, em 2021. Segundo o município, a queda dos números têm relação com a melhoria das políticas de pré-natal e o acompanhamento após o nascimento. 

Segundo a parlamentar, outra política importante foi a criação do Banco de Leite Humano em Guarapuava. “A atuação dos bancos de leite humano/materno afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite às crianças que não podem ser amamentadas diretamente ao peito por suas mães”, argumenta.

Nesse sentido, continua Wainer, o objetivo do PL é incentivar a doação de leite humano a partir da isenção das taxas de inscrição.

“Também queremos apresentar a segunda justificativa para este projeto de lei: a criação de uma compensação às mulheres que amamentam e ainda se solidarizam com outras mães que não conseguem amamentar seus bebês”, diz a vereadora. “A compensação, neste contexto, é um reconhecimento do Poder Público à generosidade e responsabilidade social destas mulheres que, em sua maioria, são jovens e, muitas, com baixa renda.”

TEXTO

Caso o projeto seja aprovado no Legislativo e sancionado, ficarão isentas do pagamento da taxa de inscrição as candidatas que tenham doado leite humano em pelo menos três ocasiões nos 36 meses anteriores à publicação do edital do certame.

“A isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano, em regular funcionamento no município”, diz o PL. 

O PL está tramitando na Câmara de Vereadores e ainda não tem previsão para ser votado.

LEGISLAÇÃO

Já o PL n° 64/2023, da vereadora Bruna Spitzner (Podemos), propõe adequações à Lei n° 3.233/2022, que veda a contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio na administração direta e indireta de Guarapuava. 

“Em vigor desde janeiro de 2022, a lei é amplamente utilizada durante os processos de contratação de servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Guarapuava. Ocorre que, com a aplicabilidade da lei nesse processo, percebeu-se a necessidade de complementação para ampliar a assertividade e eficiência da mesma”, afirma a justificativa.

A proposta da parlamentar é a inclusão do crime de estupro na redação da lei. “Com essa adequação, pessoas condenadas por cometer o crime de violência sexual com pessoa distinta, ou seja, sem relação íntima de afeto/pessoa desconhecida, também estarão incluídas nas medidas que tratam a Lei nº 3.233/2022”, acrescenta.

O projeto também está em tramitação.