PL que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Municipal tramita na Câmara
Encaminhado pela Prefeitura de Guarapuava, o projeto também visa consolidar a legislação ‘referente à concessão de incentivos econômicos e isenções fiscais para o fomento e a expansão’ de empreendimentos
A Prefeitura de Guarapuava encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) 52/2022, que visa instituir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Municipal (Pedem). O texto tramita nas comissões do Legislativo e ainda não tem previsão para ser votado pelos edis.
De acordo com a justificativa da proposição, posta em pauta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMD), a gestão municipal estabelece como um de seus objetivos e prioridades permanentes “a criação de novas vagas de trabalho, bem como a oportunização de fontes de renda variadas aos habitantes do município”.
Nesse sentido, a ideia é que o Pedem seja o instrumento idealizado pela administração para “operacionalizar a geração de novos postos de trabalho e novas modalidades de renda”. A iniciativa, ainda segundo a justificativa, “se consubstancia em um amplo programa de concessão de incentivos de ordem econômica e/ou fiscal”.
O intuito máximo é facilitar e/ou favorecer a criação e instalação de novos empreendimentos empresariais na “terra do lobo bravo”, além de ampliar as condições de crescimento dos empreendimentos já em atuação na cidade.
“Frise-se que os incentivos criados no Pedem obedecem aos princípios da isonomia, da moralidade administrativa e da legalidade. Por outro lado, os princípios administrativos da imparcialidade e da impessoalidade também nortearam o legislador na escolha daquelas entidades que, porventura, poderão se beneficiar do Pedem”, aponta a justificativa.
PRÁTICA
Em caso de aprovação e sanção do PL 52/2022, o Pedem ficará instituído no âmbito do município de Guarapuava. A vinculação do programa será formalizada por meio de um Termo de Adesão, e poderão ser concedidos incentivos econômicos ou fiscais às sociedades industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviço.
TRAMITAÇÃO
Segundo o sistema da Câmara de Vereadores, o projeto de lei deverá passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamentos; e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. Após o trâmite interno no Legislativo, o texto será discutido e votado pelos parlamentares, ainda sem data definida.