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Paraná sanciona lei que garante matrícula escolar a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

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A Lei nº 23.490/2026, que garante matrícula na rede pública estadual de ensino a crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada no Paraná. A medida busca evitar que a mudança de endereço para se afastar do agressor interrompa os estudos.

A lei tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, após oito anos de tramitação. A deputada estadual Cristina Silvestri (PP) assina a proposta com o deputado Professor Lemos (PT) e as deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).

A deputada Cristina ressalta que a continuidade dos estudos faz parte da proteção à mulher que precisa sair de casa para se afastar do agressor. “É preciso oferecer condições para que ela e seus filhos possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”.

COMO SOLICITAR

A transferência poderá ser feita para uma escola estadual em qualquer município do Paraná quando a mãe ou outra responsável precisar mudar de endereço para preservar a própria segurança ou a dos estudantes. A lei abrange casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Para comprovar a situação de violência, basta apresentar à escola o boletim de ocorrência, junto com os documentos normalmente exigidos para a matrícula ou a transferência. O boletim ficará arquivado na instituição.

A escola deverá comunicar a matrícula ou a transferência ao Conselho Tutelar do município, para que o órgão acompanhe a família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.

A medida passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entra em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação.

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