Já entrou em vigor a Lei Complementar (LC) n° 3/2023, que altera o artigo 39 da Lei n° 07/2004. A Lei, que estava em tramitação na Câmara dos Vereadores há alguns meses, foi aprovada pelo legislativo no final de setembro e agora foi sancionada pelo prefeito Celso Góes (Cidadania). 

A nova lei prevê que as empresas poderão exercer um horário de funcionamento flexível e de acordo com a demanda. Além disso, continua valendo a legislação federal sobre a duração do trabalho e as condições para os trabalhadores, assim como as normas estabelecidas em convenção coletiva. 

Cada setor possui um horário específico de funcionamento e o descumprimento pode ocasionar multa de natureza média. 

Segundo a nova legislação, para os estabelecimentos comerciais o horário será definido pelos empresários de acordo com o funcionamento e atividade desenvolvida pelo estabelecimento. Já para as indústrias estabelecidas em zonas permitidas e/ou zonas industriais identificadas pela Lei de zoneamento, o horário é livre. “Aquelas que não estejam estabelecidas nas zonas citadas deverão seguir o horário normal do comércio”, diz o texto.

A Lei ainda aponta que o regulamento municipal determina o funcionamento das repartições públicas, que prestadores de serviços e estabelecimentos com atividades noturnas têm horário livre, de acordo com a atividade do serviço prestado, e que atividades essenciais têm funcionamento 24 horas. 

ENTENDA

A Lei Complementar foi um pedido feito pela Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (Acig) aos vereadores Nego Silvio (Podemos) e Professor Saulo (Republicanos). 

“O objetivo da Associação é que os empresários da cidade possam aumentar seus lucros de maneira que também beneficiem seus colaboradores, que poderão ganhar horas extras ou banco de horas e ainda gerar mais emprego com a contratação de novos funcionários para cumprir escalas de turnos”, diz a entidade. 

De acordo com o presidente da Acig, Claudinei Pereira, o horário flexível de Guarapuava é um passo importante para o  desenvolvimento da cidade.

“Agora é lei. Nossos empresários terão liberdade para trabalhar no horário que considerarem melhor para seus comércios. Quero agradecer a todos os empresários que nos apoiaram, às vereadoras que confiaram em nossa ideia e ao prefeito Celso Góes por compreender que nosso comércio necessitava dessa lei”, diz Pereira.

Para a empresária do setor de variedades, Janaina Martins Gomes, é uma oportunidade de crescimento para a sua empresa. “Para nós, é uma oportunidade muito boa, pois conseguiremos ajudar nossos clientes a realizarem suas compras no horário que for mais conveniente para eles. Além disso, poderemos gerar mais empregos para o nosso comércio”, conclui a empresária.

***Assessoria, com edição