A deputada estadual Cristina Silvestri (PP) apresentou nesta terça-feira (9) uma emenda ao Projeto de Lei nº 690/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta busca resguardar as finanças dos municípios diante da redução da alíquota do IPVA anunciada pelo Governo do Estado.

A proposição prevê que 50% da arrecadação do imposto sejam destinados diretamente às prefeituras, 30% ao Estado e 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Atualmente, a divisão é de 40% para municípios, 40% para o Estado e 20% para o Fundeb.

A medida é uma resposta à diminuição da alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9% a partir de 2026, o que deve gerar uma queda de aproximadamente 45% na arrecadação. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, os municípios receberam mais de R$ 3,2 bilhões do IPVA no último exercício, mas a redução pode representar uma perda em torno de R$ 1,5 bilhão.

“Os municípios não podem arcar sozinhos com os impactos dessa redução. Nossa emenda garante um repasse justo e em conformidade com a Constituição Federal, que já prevê o direito das cidades a 50% da arrecadação do imposto”, destacou Cristina Silvestri.

A parlamentar ressaltou que a iniciativa não inviabiliza a política tributária do Estado, mas assegura a sustentabilidade financeira das administrações locais e a manutenção dos serviços públicos essenciais. “É uma medida de responsabilidade fiscal e de respeito ao pacto federativo”.

A emenda recebeu também as assinaturas dos deputados Requião Filho (PT), Goura (PDT), Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT).