Guarapuava, 22 de setembro de 2019
Política

A administração municipal, que propôs o PL, argumenta que isso irá viabilizar o direito à moradia digna e à segurança jurídica das famílias que ocupam as áreas públicas

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A administração de Guarapuava propôs um projeto de lei para regularizar lotes urbanos voltados à Regularização Fundiária de Interesse Social.

De acordo com a justificativa da proposta, que está em processo de votação na Câmara de Vereadores, famílias que têm ocupações consolidadas em áreas públicas para moradia possuem apenas a posse, não gozando do direito de propriedade do imóvel.

“[...] viabilizará o direito à moradia digna e à segurança jurídica para as famílias que ocupam essas áreas públicas”, apontou a administração, ressaltando que o governo “se debruçou sobre a problemática fundiária do município e buscou propor uma legislação eficiente para atender os anseios da população mais carente sem qualquer ônus para as famílias”.

O PL determina que terão direito ao beneficiados os moradores que possuem há mais de cinco anos, completados até 22 de dezembro de 2016, imóveis nas Áreas Especiais de Interesse Social Santa Rita, Vila Luiza, Anexo ao Jordão, Anexo ao Jardim Dona Hermínia e Rua Hibisco, Anexo ao Jardim Dona Elvira, Anexo ao Santa Matilde, São João, Xarquinho I e II, Anexo ao Jardim Los Angeles - Rua Recife, Anexo ao São Cristóvão - Rua São Jorge, Anexo ao Daniel Mansani - Rua Chile, Núcleo Residencial 2000 - Programa Morar Melhor, Anexo ao São Cristóvão - Quadra D e Anexo ao Concórdia I.

Preferencialmente, a concessão para uso especial para fins de moradia será concedida à mulher da família, de forma gratuita.

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