Os vereadores apreciaram em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) n° 98/2023, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2024. É a famosa Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto tramita no Poder Legislativo desde setembro.

Para o ano que vem, o município espera arrecadar R$ 755 milhões. De acordo com o texto aprovado, as receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital. As despesas também foram fixadas em R$ 755 milhões. Além disso, três emendas foram aprovadas, destinando recursos para melhorias no teatro municipal, em uma praça e na biblioteca comunitária do Xarquinho.

De acordo com a justificativa do projeto, os valores estão de acordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, com a estimativa da receita se igualando à fixação da despesa. “Com observação de todos os preceitos técnicos, estando respaldado na legislação vigente”, complementa o texto.

A LOA também é criada com base na Lei Municipal nº 3476/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelo Poder Legislativo em junho.

Em 2023, o orçamento foi fixado em R$ 607,2 milhões. Nesse sentido, em 2024 a Administração Pública terá a sua disposição R$ 148,2 milhões a mais. Isso representa um incremento de 24,41%. Do montante total, as áreas da Educação e Saúde irão receber os maiores orçamentos. 

RESPONSABILIDADE

O orçamento público é estipulado com base em três legislações que se complementam: a LOA e a LDO, que são anuais, e o Plano Plurianual (PPA), que é válido por quatro anos. Atualmente está em vigência o PPA 2022-2025. Essas leis são propostas pelo Executivo, avaliadas e aprovadas pelo Legislativo, além de serem fiscalizadas por entidades de controle, como o Tribunal de Contas.

Todas as despesas precisam atender às metas, diretrizes e valores estipulados nesta legislação. Caso haja a necessidade de suplementação, uma lei alterando PPA, LDO e LOA deve ser protocolada, tramitada e aprovada pelos vereadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Guarapuava, Pedro Moraes, destaca que esses processos garantem a utilização responsável dos recursos públicos. 

“Sempre que estamos votando as leis orçamentárias estamos garantindo o funcionamento de Guarapuava, bem como das políticas públicas que impactam nossa população. É uma atividade que demanda muita atenção e responsabilidade de todos os vereadores e um momento importante do ano”, explicou.