Os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar do Executivo 11/2023 que dispõe sobre  reajuste aos servidores municipais. A votação ocorreu nas duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, que aconteceram nesta quarta-feira, 17/05.

O total a ser reajustado será de 9%. De acordo com a justificativa do projeto, encaminhada pela Prefeitura, além de compensar a inflação, essa também é uma forma de conceder aumento real dos vencimentos. Isso contribuiria para o restabelecimento do poder aquisitivo e aqueceria a economia local.

Vale lembrar que a revisão anual dos salários é um direito constitucional para a administração pública.

QUEM RECEBE

Após a aprovação pelos vereadores, o projeto deve voltar ao Executivo para ser sancionado. Com a pública da nova Lei Complementar os seguintes servidores públicos serão contemplados pela medida:

• do Quadro Geral
• do Quadro da Saúde
• do Quadro da Educação
• lotados na Fundação PROTEGER
• dos cargos de provimento em comissão
• servidores inativos
• pensionistas

Além disso, o PLC (E) 11/2023  também atualiza o atualizar o vencimento inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. A medida visa adequar a remuneração de acordo com o novo valor de salário mínimo nacional. Assim, os dois cargos passam a ter salário de R$2.640,00, para uma jornada de 40 horas semanais de trabalho.

LEGISLATIVO

Os vencimentos base dos cargos do Poder Legislativo receberam uma adequação pela Lei Complementar 179/2023, votada em fevereiro. Na oportunidade houve reposição da inflação no período de maio/2022 a dezembro/2022.

Os cargos de nível médio e superior receberam 1,63%. Já na escolaridade de nível fundamental o aumento real foi 13,63%. Na época, a Justificativa do Projeto de Lei Complementar assinado por todos os vereadores da Mesa Diretiva, levou em consideração a variação do salário mínimo nacional.

*Assessoria Câmara de Vereadores