O Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre absorventes higiênicos femininos, começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta vale para compras feitas por órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) ou fundações.

“É mais uma etapa importante da nossa luta pela dignidade menstrual. Tornar esse item básico mais acessível é fundamental para a efetividade da lei que garante a distribuição gratuita de absorventes em escolas e unidades de saúde do Paraná”, comenta a deputada estadual e procuradora da mulher da Alep, Cristina Silvestri (PSDB). A lei estadual 20.717/2021, de combate à pobreza menstrual, foi apresentada em 2019 e sancionada em outubro de 2021.

A proposta de desoneração da carga tributária encaminhada pelo governo esta semana é uma resposta ao Requerimento 1932/2022, enviado ao secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, pela deputada Cristina. O documento, do último mês de junho, pede a desoneração total do imposto.

“A nossa solicitação teve como base um estudo contábil feito pela Procuradoria da Mulher de Guarapuava e pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava. Agradecemos ao governo pela sensibilidade de entender a nossa causa”, diz Cristina Silvestri. Nos próximos dias, o projeto deve ser votado na Casa, primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois pela Comissão de Finanças e finalmente em Plenário, por todas as deputadas e deputados.