PL que muda regras para pagamento de diárias será votado na Câmara
Na avaliação do vereador Prof. Serjão (PT), um dos autores da proposta, a transparência na redação da lei é um dos principais pontos que devem ser ressaltados, ‘para que não paire dúvida’ sobre a utilização das diárias em Guarapuava
Voltou à pauta da Câmara de Vereadores o projeto de lei que altera as formas de concessão de diárias para os parlamentares de Guarapuava. A proposta, assinada pela mesa executiva do Legislativo, veio à tona após uma recomendação do Ministério Público (MP-PR), através do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).
Esse documento foi protocolado em 6 de agosto e traz indicações de mudanças na Lei Municipal n° 2.691/2017, que rege como o benefício deve ser pago aos parlamentares. […] uma lei adequada protege não só o patrimônio público, mas também a própria pessoa do administrador público e beneficiado pela diária, consta no ofício.
Na última semana, o edil Élcio José Melhem (PP) propôs o adiamento da votação para que os vereadores pudessem analisar com mais cuidado cada aspecto do PL. Dessa forma, o texto retorna à apreciação nesta segunda (16) e terça-feira (17).
Ao CORREIO, o parlamentar Prof. Serjão (PT), que compõe a mesa executiva, afirmou que um dos aspectos mais importantes é a transparência na redação da lei, para que não paire nenhuma dúvida sobre a utilização do benefício.
Eu defendo essa transparência em primeiro lugar. Além disso, é preciso ter critérios para a utilização, que tem de ser exclusivamente vinculada à atividade parlamentar, apontou o vereador, ressaltando que o gasto deve ser justificado com ações em prol do Legislativo.
A questão do controle eu também acho muito importante, para que não fique uma coisa aberta, para que alguns utilizem muito, e outros pouco ou nada, completou o petista.
REGRAS
De acordo com o texto do projeto de lei, a proposta é alterar alguns pontos da Lei Municipal n° 2.691/2017, que rege atualmente o pagamento das diárias na Câmara.
Uma das mudanças, por exemplo, é que não sejam concedidas diárias após a realização do evento que motivou o pedido. Em casos específicos, quando o solicitante utilizar veículo oficial para a viagem, despesas imprevisíveis poderão ser ressarcidas pelo Legislativo.
Além disso, o PL determina que os valores das diárias sem pernoite sejam 50% menores que as diárias com pernoite. Viagens em que a hospedagem for custeada por outros órgãos também entra nessa nova regra.
O pagamento de diárias, nos casos de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, desde que previamente justificado e aceito pelo Poder Legislativo, determina a proposta, que também aponta que o presidente da Câmara deverá solicitar a concessão à mesa executiva, que deverá deliberar sobre o pedido nos mesmos moldes dos demais solicitantes.
Já em relação à não concessão das diárias, o PL aponta que o benefício não será liberado para deslocamentos com saída e retorno no mesmo dia, dentro do horário de expediente e com veículo oficial; que ultrapassem o limite de quatro diárias semanais, seis mensais e quinze anuais, com exceção dos motoristas em trabalho, e do presidente e de seus representantes.
O limite de diárias estabelecidas […] será limitado ao máximo de 12 diárias anuais quando para realização de cursos ou palestras através de empresas privadas.