Guarapuava, 23 de outubro de 2019
Política

A proposição da mesa executiva do Legislativo atende a um ofício encaminhado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR); texto voltará a ser apreciado na próxima segunda-feira (16)

-

A Câmara de Vereadores de Guarapuava adiou a votação do projeto de lei que altera as regras para concessão de diárias no Legislativo. A recomendação para as mudanças foi encaminhada pelo Ministério Público (MP-PR), através de ofício do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).

Esse documento, que data 6 de agosto, foi direcionado ao edil João Napoleão (Pros), presidente da Casa, que, junto aos outros membros da mesa executiva, protocolou o PL em 21 de agosto.

“[...] uma lei adequada protege não só o patrimônio público, mas também a própria pessoa do administrador público e beneficiado pela diária”, consta no ofício.

A proposição para adiar a apreciação por 24 horas partiu do parlamentar Élcio José Melhem (PP), que entendeu que o texto deveria ser analisado com mais cuidado.

Votando favoravelmente ao adiamento, a edil Prof. Terezinha (PT) propôs que o PL tenha anexada uma tabela com os valores das diárias. “Ao meu ver, fica até difícil para executar dessa forma. Faço a solicitação para não ficar em dúvida se os valores serão da lei anterior ou desta”, disse a petista.

A proposta foi aceita por todos os vereadores, e o projeto de lei voltará a ser apreciado na Câmara na próxima segunda-feira (16), a partir das 18h.

REGRAS

De acordo com o texto do projeto de lei, a proposta é alterar alguns pontos da Lei Municipal n° 2.691/2017, que rege atualmente o pagamento das diárias na Câmara.

Uma das mudanças, por exemplo, é que não sejam concedidas diárias após a realização do evento que motivou o pedido. Em casos específicos, quando o solicitante utilizar veículo oficial para a viagem, despesas imprevisíveis poderão ser ressarcidas pelo Legislativo.

Além disso, o PL determina que os valores das diárias sem pernoite sejam 50% menores que as diárias com pernoite. Viagens em que a hospedagem for custeada por outros órgãos também entra nessa nova regra.

“O pagamento de diárias, nos casos de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, desde que previamente justificado e aceito pelo Poder Legislativo”, determina a proposta, que também aponta que o presidente da Câmara deverá solicitar a concessão à mesa executiva, “que deverá deliberar sobre o pedido nos mesmos moldes dos demais solicitantes”.

Já em relação à não concessão das diárias, o PL aponta que o benefício não será liberado para deslocamentos com saída e retorno no mesmo dia, dentro do horário de expediente e com veículo oficial; que ultrapassem o limite de quatro diárias semanais, seis mensais e quinze anuais, com exceção dos motoristas em trabalho, e do presidente e de seus representantes.

“O limite de diárias estabelecidas [...] será limitado ao máximo de 12 diárias anuais quando para realização de cursos ou palestras através de empresas privadas.

Veja Também