Parecer prévio do TCE-PR recomenda aprovação das contas de 2016 do governo Beto Richa
Tomada de Contas Especial vai apurar responsabilidades caso determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná não sejam cumpridas pelos ordenadores de despesas
Reunidos em sessão extraordinária do Pleno, na tarde desta quinta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram, por unanimidade, parecer prévio que recomenda a aprovação das contas do governador Carlos Alberto Richa, o Beto Richa, relativas ao exercício de 2016. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, apresentou 14 ressalvas, 9 determinações e 3 recomendações ao Poder Executivo estadual.
O colegiado definiu que a observância das determinações impostas pelo Tribunal será objeto de monitoramento. Em caso de descumprimento, os responsáveis serão sancionados. Os conselheiros também aprovaram, por três votos a um, a proposta divergente do conselheiro Ivens Linhares, de que os valores não aplicados em saúde nos exercícios de 2011 e 2012 recomponham o montante dirigido ao setor em 2017 – o que será objeto de análise nas contas do governador deste ano.
Além desta, o relator acolheu a proposta do conselheiro Artagão de Mattos Leão, de instauração de uma Tomada de Contas Especial para acompanhar o cumprimento das determinações impostas pelo TCE-PR, sob pena de desaprovação das contas do governo estadual no próximo exercício. “E que multas atinjam o ordenador de despesas maior, os secretários de estado e presidentes dos demais órgãos”, sentenciou, caso as determinações não sejam observadas.
O parecer prévio seguirá, agora, para a Assembleia Legislativa. Ele servirá de subsídio para a apreciação da contas do governador do Estado por parte dos deputados. Segundo a legislação, cabe aos parlamentares o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
DÍVIDA ATIVA
Entre as ressalvas apresentadas ao balanço do exercício de 2016, destaca-se a baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa: 0,36%. Ao mesmo tempo, a baixa por prescrição totalizou R$ 152,7 milhões, o que representa 36,12% do total de baixas que não ocorreram por pagamento. O valor revela, segundo o relatório do conselheiro Fabio Camargo, aumento substancial em relação a 2015 (20,05%) e 2014 (10,44%).
Por outro lado, a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa apresentou, em 2016, índice de 2,06%, inferior ao exercício anterior (2,22%). Os dados demonstram ineficiência do Poder Executivo na cobrança de valores devidos ao erário estadual, fato relevante, especialmente num momento em que o poder público busca fontes de receita para fazer frente às suas despesas.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Outra inconsistência apontada no relatório foi o não cumprimento da aplicação mínima em ciência e tecnologia. Segundo o Artigo nº 250 da Constituição Estadual, 2% da receita tributária deve ser destinada ao setor; no entanto, no ano passado, o valor aplicado correspondeu a 1,97% desse montante. Isso significa que o governo estadual deve recompor R$ 6,8 milhões na rubrica para, dessa maneira, adequar-se ao que determina a legislação pertinente.