Danilo Dominico retira PL que altera venda de vale gás em Guarapuava
Em nota encaminhada ao CORREIO, o gabinete do vereador ressaltou que uma decisão do TJ-PR julgou uma lei estadual semelhante inconstitucional
O vereador Danilo Dominico (PSD) optou por retirar de votação o projeto de lei que altera as normas para venda de vale gás na terra do lobo bravo. A proposta seria votada na sessão desta terça-feira (25).
Em nota encaminhada ao CORREIO, o gabinete do parlamentar ressaltou que uma lei estadual semelhante foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e por isso o edil decidiu aguardar uma deliberação final sobre o assunto.
Respeitando a decisão do Poder Judiciário, optamos pela retirada, aguardando deliberação final sobre o tema na justiça, para decidir sobre ajustes na proposta ou pelo seu arquivamento definitivo, diz o texto.
A decisão do TJ-PR foi divulgada no dia 16 de junho, e a lei n° 19.372/2019 foi julgada inconstitucional porque fere a competência da União para regular contratos de direito civil.
Além disso, o OE [Órgão Especial] ponderou que a norma violaria a livre concorrência e a livre iniciativa ao proibir o exercício de atividade comercial e dificultar a atividade empresarial, afirmou o tribunal.
O presidente da Câmara de Vereadores, João Napoleão (Pros), que também assina o PL, elogiou a decisão de Dominico. Quero parabenizar o vereador Danilo Dominico, que ouviu o clamor da população, disse o veterano.